A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (26/11), o Requerimento nº 766/2025, que solicita do Executivo a realização de um estudo sobre a Lei 3.304/2016, que instituiu a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). O objetivo é avaliar se há a necessidade de revisão da matéria, após cerca de dez anos de existência da legislação.
Com a aprovação, um comunicado será enviado às secretarias municipais de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos, solicitando a criação de um grupo de trabalho responsável pela avaliação. O Requerimento orienta que as atividades garantam a ampla participação da sociedade civil.
Aprovada pelo Plenário da Casa, a proposta é de autoria do vereador Paulo Carqueija (PSD), que defendeu na justificativa que é preciso que o Município acompanhe a adequação da lei aos novos desafios ambientais. “É necessário realizar a avaliação dos resultados alcançados após 10 anos de PMRS de Ilhéus, com objetivo de verificar se cabe a manutenção da proposta original vigente ou se é o caso de eventual adequação normativa”.
A Lei 3.304/2016 define objetivos, instrumentos e diretrizes para a PMRS em Ilhéus, com foco em controle da poluição, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente, inclusão socioprodutiva de catadores de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis e promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais.
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