Bebeto e Gazo assinam Carta de Compromisso com as famílias atípicas da Bahia

Documento reúne 13 propostas que incluem a criação de centros de referência e fundo estadual de apoio a associações, coletivos e ONGs

Os candidatos a deputado federal Bebeto e a deputado estadual Gazo assinaram, nesta sexta-feira (28), em Salvador, a Carta de Compromisso com as Famílias Atípicas da Bahia. O documento, entregue por representantes do Grupo Batalhadoras Atípicas, reúne 13 propostas voltadas à inclusão e à garantia de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras neurodivergências.

Entre as medidas estão a criação da Rede Estadual de Centros de Referência em Neurodivergência, Fundo Estadual de apoio a associações, coletivos e ONGs e implantação do programa “Cuidar de Quem Cuida”. A carta também propõe a capacitação de professores, atendimento prioritário no SUS, adaptação de espaços públicos e campanhas de combate ao capacitismo.

“Oficializamos com Bebeto e Gazo o compromisso que eles terão com nós, mães atípicas. Essa carta é essencial não só para os nossos benefícios, mas para benefício futuro dos nossos filhos”, comentou Girlia Gonçalves, presidente do Grupo Batalhadoras Atípicas, que atua na luta por visibilidade e direitos no estado.

Gazo ressaltou a importância da articulação entre os poderes para transformar as propostas em políticas públicas, mencionando ainda o trabalho desenvolvido por meio do movimento Bahia Mais Justa. “Nessas 13 propostas, há uma palavra que resume tudo: acolhimento. É isso que nosso povo precisa, e é para isso que estamos juntos.”

Conforme Bebeto, “o momento foi de reflexão, de sentir a dor do outro e saber como traduzir essa dor em políticas públicas. São 32 milhões de pessoas neurodivergentes no Brasil. Nós precisamos estabelecer uma rede de cuidado, uma rede de proteção. Tratar dessas crianças e de suas mães é tratar da vida e da dignidade humana”, reiterou o candidato a deputado federal. 

A Carta de Compromisso engloba 13 propostas estruturantes para garantir direitos, inclusão e qualidade de vida a crianças, jovens e adultos neurodivergentes, bem como a seus cuidadores. São elas:

    1. Centros de Referência – unidades multiprofissionais para diagnóstico e terapias.

    2. Apoio às Mães Atípicas – suporte psicológico, social e incentivo à empregabilidade.

    3. Capacitação de Professores – formação em educação inclusiva.

    4. Acompanhantes Terapêuticos – ampliação de mediadores escolares.

    5. Salas de Recursos Avançadas – tecnologia assistiva nas escolas.

    6. Selo Empresa Amiga – incentivo à inclusão produtiva.

    7. Cuidado Prioritário no SUS – redução de filas para laudos e exames.

    8. Espaços Acessíveis – adaptação de áreas públicas e criação de espaços de descompressão sensorial.

    9. Acolhimento em Órgãos Públicos – atendimento humanizado e prioritário

    10. Moradia Assistida – amparo a jovens e adultos sem responsáveis.

    11. Combate ao Capacitismo – campanhas permanentes de conscientização.

    12. Fundo Estadual – apoio a associações, coletivos e ONGs de famílias atípicas.

    13. Observatório de Direitos – monitoramento das políticas públicas.

Para mais informações, acesse: https://bebetogalvao.com.br

Adélia propõe uma CEPLAC mais forte e maior proteção aos produtores de cacau

A candidata a deputada federal Adélia Pinheiro (PT) defendeu a recuperação da capacidade de atuação da Ceplac e medidas federais para proteger os produtores de cacau. “A Ceplac há muito tempo vem passando por um processo de sucateamento, isso é fato. Talvez seja a instituição para a lavoura cacaueira de maior importância”, afirmou, nesta sexta-feira (28), em entrevista ao programa O Tabuleiro, da Ilhéus FM.

Para recuperar o protagonismo do órgão, a ex-reitora da Uesc propôs uma estrutura jurídica própria, mais investimentos públicos e maior articulação com universidades, institutos federais e unidades da Embrapa.

“Defendo que a Ceplac tenha uma personalidade jurídica própria, assuma a sua identidade”, disse. Segundo Adélia, a instituição deve cuidar do seu legado técnico e científico e coordenar esforços com os centros que atualmente produzem conhecimento e tecnologia para fortalecer a cadeia cacau-chocolate.

Também saiu em defesa da atuação do Estado na regulamentação do comércio internacional e na definição da quantidade mínima de cacau nos produtos vendidos como chocolate. Para ela, a concentração das compras em poucas empresas deixa os produtores vulneráveis ao deságio. “O mercado livre é isso que faz: bota o preço que quer, descolado do que é a necessidade do trabalhador e do produtor”, afirmou.

Apontou ainda a organização dos produtores como alternativa para ampliar o poder de negociação diante das grandes indústrias. “Acredito que o caminho das cooperativas seja o melhor caminho para fazer a disputa com a grande indústria”, declarou.

A candidata relacionou a defesa da cadeia cacau-chocolate à economia de todo o sul da Bahia. Segundo a ex-secretária de Estado, quando o preço pago ao produtor cai, o impacto chega às feiras, ao comércio, às concessionárias, ao mercado imobiliário e ao turismo. 

Para Adélia, enfrentar esses problemas exige uma representação federal ligada diretamente ao território e capaz de defender os interesses da região em Brasília. “Nós somos a região cacaueira e eu me coloco em foco muito grande na representação da região cacaueira”, concluiu.

Câmara de Vereadores concede Moção de Aplausos à APPI/APLB Sindicato por iniciativa dos vereadores Enilda Mendonça e Paulo Carqueija

 

A APPI/APLB recebeu ontem (26) uma Moção de Aplausos em reconhecimento aos seus 47 anos de fundação, celebrando uma trajetória marcada pela ética, defesa de direitos e pela valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

A honraria foi concedida pelos vereadores Enilda Mendonça e Paulo Carqueija, que destacaram a importância histórica e social da entidade na luta por melhores condições de trabalho, políticas públicas de qualidade e fortalecimento da educação no município.

Ao longo de quase cinco décadas, a APPI/APLB consolidou-se como uma instituição de referência, atuando com firmeza na defesa dos profissionais da educação e contribuindo para avanços significativos na garantia de direitos, na construção de diálogo com o poder público e na promoção de ações que fortalecem a categoria.

A Moção de Aplausos simboliza o reconhecimento do Legislativo Municipal ao papel essencial desempenhado pela entidade e reafirma a relevância de sua atuação contínua em prol da educação pública e de seus trabalhadores.

NOTA DE ESCLARECIMENTO de Mário Alexandre

Em razão das notícias veiculadas a respeito de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para examinar a aplicação, pelo Município de Ilhéus, de recursos provenientes da complementação-VAAT do Fundeb, referentes ao exercício de 2024, o escritório Lima & Araújo Advogados, responsável pela assessoria jurídica de Mário Alexandre, esclarece:

Mário Alexandre não foi notificado, requisitado ou formalmente chamado a se manifestar no referido procedimento. Até o presente momento, não lhe foi dirigida qualquer determinação, tampouco estabelecido prazo para a apresentação de esclarecimentos pessoais.

Segundo as informações tornadas públicas, o inquérito tem por objeto apurar o cumprimento, pelo Município, dos percentuais legais de destinação dos recursos. A recomendação divulgada foi dirigida à atual administração municipal, a quem compete, no exercício de suas atribuições administrativas e orçamentárias, verificar os dados, prestar os esclarecimentos solicitados pelo órgão ministerial e, se necessário, adotar as medidas de regularização cabíveis.

É importante destacar que a instauração de inquérito civil constitui medida de natureza investigativa e não representa, por si só, imputação de ilícito ou atribuição de responsabilidade individual. Em matéria sancionatória, eventual responsabilização pessoal exige a individualização da conduta e a demonstração dos requisitos legais aplicáveis, não podendo decorrer automaticamente do simples exercício anterior de cargo público.

Diante da repercussão alcançada pelo tema, o escritório Lima & Araújo Advogados requereu acesso integral ao procedimento e acompanhará atentamente sua tramitação. Caso Mário Alexandre receba qualquer comunicação oficial, os esclarecimentos pertinentes serão apresentados com transparência, rigor técnico e plena colaboração institucional.

No estágio atualmente conhecido, não há fundamento oficial para afirmar que Mário Alexandre esteja pessoalmente obrigado a justificar os valores mencionados ou que lhe tenha sido atribuída responsabilidade individual pelos fatos objeto de apuração.

Lima & Araújo Advogados- Assessoria jurídica de Mário Alexandre

MPF investiga suposto desvio de R$ 8,9 mi em verbas do Fundeb em Ilhéus

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis desvios na aplicação de verbas federais do Fundeb pelo Município de Ilhéus/BA, referentes ao exercício financeiro de 2024. De acordo com a portaria assinada pela procuradora da República Marcela Regis Fonseca, o procedimento apura uma inexecução estimada em R$ 8.916.320,54.

O documento aponta que o município recebeu os repasses federais e precisa comprovar a aplicação material e efetiva do dinheiro. Os valores correspondem à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb destinada a redes públicas cujo investimento por aluno permanece abaixo da média nacional.

 

A investigação analisou o descumprimento na aplicação de R$ 6.948.418,60, correspondente à educação infantil, e R$ 1.967.901,94 relativos às despesas de capital, voltadas ao investimento na infraestrutura das escolas, como obras, instalações e equipamentos.  O órgão ministerial exige a recomposição material desses valores, garantindo que o montante seja revertido com rastreabilidade para as etapas educacionais prejudicadas.

 

Como a desconformidade ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Mário Alexandre (PSB), cabe a ele justificar pessoalmente perante os órgãos de controle o motivo do descumprimento dos percentuais mínimos exigidos em 2024.

Se for comprovado dolo, má-fé ou desvio intencional das verbas, o ex-gestor poderá responder por improbidade administrativa na Justiça Federal, sujeito a penas como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de eventual ação de ressarcimento ao erário.

 

Paralelamente ao inquérito, o MPF expediu uma recomendação aos atuais gestores municipais. A prefeitura recebeu um prazo de 30 dias para declarar se reconhece ou contesta as irregularidades, apresentar um plano detalhado para restituir os R$ 8,9 milhões à sua finalidade constitucional e indicar as ações orçamentárias e unidades escolares que receberão os recursos.

 

Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município e o ex-gestor, além de encaminhar representações para apuração nas esferas cível, administrativa e criminal.