Câmara de Vereadores concede Moção de Aplausos à APPI/APLB Sindicato por iniciativa dos vereadores Enilda Mendonça e Paulo Carqueija

 

A APPI/APLB recebeu ontem (26) uma Moção de Aplausos em reconhecimento aos seus 47 anos de fundação, celebrando uma trajetória marcada pela ética, defesa de direitos e pela valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.

A honraria foi concedida pelos vereadores Enilda Mendonça e Paulo Carqueija, que destacaram a importância histórica e social da entidade na luta por melhores condições de trabalho, políticas públicas de qualidade e fortalecimento da educação no município.

Ao longo de quase cinco décadas, a APPI/APLB consolidou-se como uma instituição de referência, atuando com firmeza na defesa dos profissionais da educação e contribuindo para avanços significativos na garantia de direitos, na construção de diálogo com o poder público e na promoção de ações que fortalecem a categoria.

A Moção de Aplausos simboliza o reconhecimento do Legislativo Municipal ao papel essencial desempenhado pela entidade e reafirma a relevância de sua atuação contínua em prol da educação pública e de seus trabalhadores.

NOTA DE ESCLARECIMENTO de Mário Alexandre

Em razão das notícias veiculadas a respeito de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para examinar a aplicação, pelo Município de Ilhéus, de recursos provenientes da complementação-VAAT do Fundeb, referentes ao exercício de 2024, o escritório Lima & Araújo Advogados, responsável pela assessoria jurídica de Mário Alexandre, esclarece:

Mário Alexandre não foi notificado, requisitado ou formalmente chamado a se manifestar no referido procedimento. Até o presente momento, não lhe foi dirigida qualquer determinação, tampouco estabelecido prazo para a apresentação de esclarecimentos pessoais.

Segundo as informações tornadas públicas, o inquérito tem por objeto apurar o cumprimento, pelo Município, dos percentuais legais de destinação dos recursos. A recomendação divulgada foi dirigida à atual administração municipal, a quem compete, no exercício de suas atribuições administrativas e orçamentárias, verificar os dados, prestar os esclarecimentos solicitados pelo órgão ministerial e, se necessário, adotar as medidas de regularização cabíveis.

É importante destacar que a instauração de inquérito civil constitui medida de natureza investigativa e não representa, por si só, imputação de ilícito ou atribuição de responsabilidade individual. Em matéria sancionatória, eventual responsabilização pessoal exige a individualização da conduta e a demonstração dos requisitos legais aplicáveis, não podendo decorrer automaticamente do simples exercício anterior de cargo público.

Diante da repercussão alcançada pelo tema, o escritório Lima & Araújo Advogados requereu acesso integral ao procedimento e acompanhará atentamente sua tramitação. Caso Mário Alexandre receba qualquer comunicação oficial, os esclarecimentos pertinentes serão apresentados com transparência, rigor técnico e plena colaboração institucional.

No estágio atualmente conhecido, não há fundamento oficial para afirmar que Mário Alexandre esteja pessoalmente obrigado a justificar os valores mencionados ou que lhe tenha sido atribuída responsabilidade individual pelos fatos objeto de apuração.

Lima & Araújo Advogados- Assessoria jurídica de Mário Alexandre

MPF investiga suposto desvio de R$ 8,9 mi em verbas do Fundeb em Ilhéus

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis desvios na aplicação de verbas federais do Fundeb pelo Município de Ilhéus/BA, referentes ao exercício financeiro de 2024. De acordo com a portaria assinada pela procuradora da República Marcela Regis Fonseca, o procedimento apura uma inexecução estimada em R$ 8.916.320,54.

O documento aponta que o município recebeu os repasses federais e precisa comprovar a aplicação material e efetiva do dinheiro. Os valores correspondem à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb destinada a redes públicas cujo investimento por aluno permanece abaixo da média nacional.

 

A investigação analisou o descumprimento na aplicação de R$ 6.948.418,60, correspondente à educação infantil, e R$ 1.967.901,94 relativos às despesas de capital, voltadas ao investimento na infraestrutura das escolas, como obras, instalações e equipamentos.  O órgão ministerial exige a recomposição material desses valores, garantindo que o montante seja revertido com rastreabilidade para as etapas educacionais prejudicadas.

 

Como a desconformidade ocorreu durante a gestão do ex-prefeito Mário Alexandre (PSB), cabe a ele justificar pessoalmente perante os órgãos de controle o motivo do descumprimento dos percentuais mínimos exigidos em 2024.

Se for comprovado dolo, má-fé ou desvio intencional das verbas, o ex-gestor poderá responder por improbidade administrativa na Justiça Federal, sujeito a penas como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de eventual ação de ressarcimento ao erário.

 

Paralelamente ao inquérito, o MPF expediu uma recomendação aos atuais gestores municipais. A prefeitura recebeu um prazo de 30 dias para declarar se reconhece ou contesta as irregularidades, apresentar um plano detalhado para restituir os R$ 8,9 milhões à sua finalidade constitucional e indicar as ações orçamentárias e unidades escolares que receberão os recursos.

 

Caso a recomendação não seja atendida, o MPF poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município e o ex-gestor, além de encaminhar representações para apuração nas esferas cível, administrativa e criminal.

Ministro André Mendonça reclama do salário do STF e diz que se considera de classe B

 Ministro do STF classificou remuneração da Corte como de "classe b"; dados oficiais mostram que ele recebeu mais de R$ 182 mil líquidos nos primeiros sete meses do ano

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o salário de um magistrado proporciona uma “condição média” de vida, embora tenha reconhecido que a remuneração está “muito acima” da realidade da maioria dos brasileiros.

A declaração foi feita na última sexta-feira (21), durante o encerramento do V Seminário Nacional da Associação Nacional de Magistrados Evangélicos (Anamel), realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo.

Os dados do Portal da Transparência do STF, porém, mostram uma realidade distante da definição apresentada pelo ministro. Em julho, Mendonça recebeu remuneração bruta de R$ 57.957,14. No mesmo mês, o valor líquido foi de R$ 30.473,47.

Durante a palestra, Mendonça afirmou que a remuneração de um ministro do Supremo não representa riqueza.

“Um ministro do Supremo te coloca numa classe média de vida. Uma classe b, que não é rica, mas que não tem que se preocupar com as contas no fim do mês”, declarou.

Na sequência, o ministro afirmou que reconhece estar “muito acima” da realidade da maioria dos brasileiros. Ainda assim, manteve a comparação do salário da magistratura com uma condição financeira que classificou como intermediária.

Mendonça também disse que um magistrado não deve buscar enriquecimento e afirmou que colocar o coração no poder ou no dinheiro leva à frustração.

“Vindo de alguém que chegou no ápice da carreira”, afirmou, ao comentar a própria trajetória no Judiciário.

Os números do Portal da Transparência do STF mostram a dimensão da remuneração do ministro.

Em julho, a remuneração bruta de Mendonça, após a aplicação do teto constitucional e com outras verbas incluídas, chegou a R$ 57.957,14. O valor líquido registrado no mês foi de R$ 30.473,47.

Entre janeiro e julho deste ano, os rendimentos líquidos do ministro variaram de R$ 18.881,92, em abril e maio, a R$ 43.028,21, em janeiro.

No período de sete meses, Mendonça recebeu ao todo R$ 182.029,10 líquidos, uma média mensal de R$ 26.004,16.

A declaração ocorreu durante o encerramento do V Seminário Nacional da Associação Nacional de Magistrados Evangélicos (Anamel), evento que reuniu magistrados evangélicos e teve como temas carreira, dinheiro, poder e fé.

Durante a participação, Mendonça relatou que os dois primeiros anos no STF “foram períodos de muita infelicidade” e afirmou que atualmente enxerga o cargo principalmente pelo “ônus e a responsabilidade”, classificando a carga de trabalho como uma “sobrecarga desumana”.

O ministro também falou sobre o desafio de separar a atuação religiosa da função de magistrado após sua indicação ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que o definiu como “terrivelmente evangélico”.

Segundo Mendonça, ele decidiu se afastar temporariamente da pregação religiosa.

Bebeto acompanha andamento das obras da BA-001 e situação dos cabaneiros de Ilhéus

O candidato a deputado federal Bebeto acompanha de perto o andamento das obras da BA-001 e mantém diálogo com o secretário de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, e com o titular da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia, Otávio Alexandre, sobre a situação das cabanas da orla sul de Ilhéus.

Segundo o secretário, o Estado segue concentrado na conclusão da rodovia. Atualmente, os serviços avançam nas etapas de base, sub-base e pavimentação, conforme previsto no contrato com a empresa responsável pela execução da obra.

Já as questões relacionadas às cabanas e à requalificação da área são de competência municipal e envolvem a elaboração de projeto técnico para definir as intervenções necessárias. O tema deverá ser tratado junto aos órgãos responsáveis.

A situação dos cabaneiros também já foi acompanhada por Bebeto durante seu último mandato como deputado federal, quando participou de articulações em defesa da permanência das barracas de praia no litoral sul da cidade.