STF decide que professores temporários da educação básica têm direito ao piso nacional

Contrariando o que diz o município de Ilhéus, STF decide que professores temporários da educação básica têm direito ao piso nacional do magistério

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (16), que professores temporários da educação básica na rede pública têm direito ao piso salarial nacional do magistério.

Prevaleceu o voto do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi por unanimidade.

“A previsão do piso nacional não se restringiu apenas aos profissionais que integram carreiras, não se restringiu somente aos profissionais contratados de forma efetiva, abrangendo todos os profissionais do magistério da educação básica independentemente da natureza do vínculo estabelecido”, concluiu o ministro.

Seguiram nesta linha os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, o decano Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin.

A Corte aprovou uma tese, um resumo da decisão a ser aplicado em processos semelhantes em instâncias inferiores.

Para este ano, o valor do piso é de R$ 5.130,63.

Os ministros deixaram claro que o reconhecimento da equiparação do piso não significa uma isonomia entre temporários e efetivos também quanto a outros benefícios.

Por maioria, o plenário também definiu um limite para a cessão de profissionais da educação efetivos para outras funções na Administração Pública.

O remanejamento, que acaba fazendo surgir a necessidade de contratação temporária, será restrito a 5% do total do quadro de servidores da área em cada estado.

A disputa jurídica chegou ao Supremo a partir de uma ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o estado de Pernambuco.

A profissional recebia salário abaixo do piso. Por isso, solicitou a equiparação com o valor recebido por professores que exerciam o cargo efetivo.

O pedido foi negado na primeira instância, mas reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE).

O tribunal considerou que a professora exercia as mesmas atribuições de colegas efetivos. Assim, o fato de o contrato ser por tempo determinado não impediria o direito a ter remuneração igual.

O estado, então, recorreu da decisão ao STF, que analisa a questão com a chamada repercussão geral. Ou seja, sua decisão servirá de modelo para resolver processos semelhantes por todo o país.

Deputado Leur Lomanto destina quase meio milhão em emenda a time de futebol que é presidente

Leur Lomanto Júnior (União-BA) mandou emenda de R$ 490 mil para clube em que é presidente de honra

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o baiano Leur Lomanto Júnior (União) destinou R$ 490 mil em emenda parlamentar ao clube Associação Desportiva de Jequié (ADJ), o qual ele é presidente de honra.

O deputado foi presidente do clube até outubro de 2025, quando o cargo foi passado para Eduardo Pax e ele se tornou presidente de honra.

Ao ser questionado, o deputado negou qualquer irregularidade. “Trata-se de uma entidade sediada no município de Jequié, no interior do estado da Bahia, que atua na promoção e no desenvolvimento do futebol feminino e masculino”, destacou.

Lomanto Júnior ressaltou, ainda, que não exerce qualquer cargo de gestão na associação e que o título de presidente de honra foi apenas “uma homenagem simbólica, em reconhecimento aos serviços já prestados ao clube, sem qualquer função administrativa”.

Porém, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou representação em que pede avaliação do tribunal sobre possível conflito de interesses no envio de emenda parlamentar do deputado.

A representação se baseia em reportagem publicada pela coluna sobre a destinação, pelo parlamentar, de R$ 490 mil em emenda parlamentar individual à Associação Desportiva Jequié (ADJ), clube de futebol localizado no município de Jequié (BA).

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, autor da representação, também pede a avaliação relativa a possível descumprimento dos princípios da moralidade e impessoalidade, previstos na Constituição Federal

Ele ressaltou que a prerrogativa de apresentar emendas ao orçamento não se “converte em licença para atender interesses particulares, tampouco para privilegiar entidades às quais o próprio parlamentar esteja ligado, seja por vínculos de direção, seja por laços honoríficos que, na prática, mantêm sua associação com a instituição beneficiada.”

Erros em obra da Vila Gastronômica no Banco da Vitória alagam casas e revoltam moradores

Moradores da Rua São Pedro afirmam que, após a construção de canteiros acima do nível das residências, qualquer chuva invade imóveis. Prejuízos já afetam comércio local e há ameaça de interdição da BR-415.

A promessa de revitalização do Banco da Vitória, em Ilhéus, com a criação de uma Vila Gastronômica, se transformou em dor de cabeça para moradores da Rua São Pedro. A obra, orçada em R$ 1.652.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), teve início em outubro de 2025 e tem previsão de conclusão em seis meses, mas já acumula reclamações graves.

Segundo os residentes, os problemas começaram com a construção de canteiros elevados acima do nível das casas. Em dias de chuva — mesmo com precipitações consideradas fracas — a água escorre para dentro das residências e pontos comerciais, causando perdas materiais e transtornos.

Em contato com a reportagem, Juarez, morador antigo do Banco da Vitória, relatou a situação desesperadora. “Isso não acontecia antes da obra. Já falamos com a empresa, com a prefeitura, e ninguém toma providência”, desabafa. Ele conta que, depois do início das intervenções, não consegue mais alugar seu ponto comercial, pois o imóvel é invadido pela água a qualquer chuvinha. A residência do próprio Juarez também sofre com o mesmo problema.

Inconformados, outros moradores já articulam uma manifestação mais radical: fechar a rodovia BR-415, trecho que liga Ilhéus a Itabuna, para chamar a atenção das autoridades competentes.

A obra é de responsabilidade do governo do Estado da Bahia, mas está sob fiscalização da prefeitura de Ilhéus. Os moradores pedem que a empresa responsável realize um estudo técnico antes de prosseguir com os canteiros, para que sejam adotadas soluções que impeçam o alagamento das casas e lojas situadas entre a BR-415 e a Rua São Pedro.

O espaço segue aberto para que a Prefeitura de Ilhéus e o Governo do Estado da Bahia se manifestem sobre a situação.

Ex-presidente do BRB preso pela PF, concedeu financiamento milionário a Flávio Bolsonaro

Paulo Roberto Costa era o presidente do Banco de Brasília em 2021, e liberou R$ 3,1 milhões para que Flávio Bolsonaro (PL) comprasse um imóvel de R$ 6 milhões no luxuoso Setor de Mansões de Brasília

Vorcaro, Paulo Henrique Costa, Flávio Bolsonaro

A prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, na manhã desta quinta-feira (16), recolocou sob atenção um episódio envolvendo a concessão de crédito milionário ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A detenção ocorreu no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de recebimento de vantagens indevidas relacionadas ao Banco Master, levantando questionamentos sobre decisões tomadas durante a gestão do executivo à frente da instituição financeira pública.

O financiamento em questão foi liberado em 2021, quando o BRB aprovou um empréstimo de R$ 3,1 milhões para a compra de uma residência de alto padrão no Lago Sul, em Brasília, avaliada em R$ 5,9 milhões. O contrato previa pagamento em 360 parcelas, dentro de uma linha de crédito imobiliário. À época, a operação chamou atenção e acabou judicializada após contestação sobre a compatibilidade da renda declarada pelo senador e sua esposa com as exigências do próprio banco.

A ação foi movida no Distrito Federal pela deputada Erika Kokay (PT), que apontou divergências entre os rendimentos do casal, cerca de R$ 36,9 mil mensais, e o valor mínimo estimado pelo simulador do BRB para aprovação do crédito, que seria superior a R$ 46 mil. O caso passou a tramitar na Justiça, gerando debate sobre critérios adotados na análise de risco e concessão do financiamento.

Durante o andamento do processo, o empréstimo foi quitado antecipadamente, em um período de três anos, reduzindo significativamente o prazo inicialmente contratado. Em decisão proferida em julho de 2025, a 1ª Vara Cível de Brasília concluiu que a operação seguiu parâmetros considerados regulares dentro das práticas comerciais da instituição.

Flávio Bolsonaro quitou o saldo devedor da mansão de forma fulminante. A quitação de R$ 3,4 milhões foi realizada através de seis pagamentos extras atípicos. Os valores individuais das parcelas espantam pela magnitude: R$ 198.150; R$ 355.000; R$ 420.000; R$ 680.000; R$ 750.000 e um último aporte de R$ 997.000. O senador alega que os valores vieram de sua antiga franquia de chocolates e de seu salário, mas a robustez desses depósitos em um curto intervalo de tempo ainda carece de esclarecimento e deveriam ser investigados pelo PGR.

Ex-deputado federal Uldurico Júnior é preso por suspeita de receber R$ 2 milhões para facilitar fuga de 16 detentos na Bahia

Com informações do G1 Bahia

O ex-candidato a prefeito de Teixeira de Freitas, Uldurico Júnior, investigado pela Polícia Federal por suposta aliança com chefes de facções criminosas na Bahia, foi preso nesta quinta-feira (16), em um hotel localizado em Praia do Forte, distrito turístico de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), as investigações apontam que Uldurico Júnior, que também é ex-deputado federal, negociou com uma organização criminosa recebimento de R$ 2 milhões para facilitar a fuga de 16 internos do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em dezembro de 2024.

Entre os presos que fugiram está Ednaldo Pereira de Souza, conhecido como "Dada", apontado como chefe do Primeiro Comando de Eunápolis (PCE), facção com atuação regional e vínculo com o Comando Vermelho.

De acordo com o MP-BA, as investigações apontam que Dada se encontra atualmente no Rio de Janeiro, de onde continua comandando ações criminosas na região de Eunápolis.

Uldurico Júnior possui uma relação com a ex-diretora do presídio de Eunápolis, cidade do extremo sul do estado, acusada de facilitar a fuga de detentos em dezembro de 2024.

Além dessa investigação, Uldorico foi citado em uma outra denúncia, feita ao Ministério Público no ano passado, que trazia detalhes sobre as ações de Joneuma Silva Neres, que foi diretora do Conjunto Penal de Eunápolis.

As investigações apontam que Joneuma mantinha um relacionamento com Ednaldo Pereira de Souza, o "Dadá", apontado como chefe de um grupo criminoso de Eunápolis e interno do presídio. A denúncia detalha que ela começou a trabalhar politicamente a favor da organização criminosa e organizava encontros entre Dadá e Uldurico Júnior, então candidato a prefeito de Teixeira de Freitas.