Deputados Federais Sóstenes e Carlos Jordy são alvos de busca por desvio em cota parlamentar

Os deputados Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (19) a operação Galho Fraco, com objetivo de aprofundar as investigações sobre um esquema de desvio de recursos públicos vindos de cotas parlamentares.

Os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, e Carlos Jordy (PL-RJ) são alvos de mandados de busca e apreensão.

Segundo as investigações, os deputados são suspeitos de desviar verba pública para empresas de fachada, entre elas, uma locadora de veículos. A Polícia Federal (PF) apreendeu, nesta sexta-feira (19/12), cerca de R$ 430 mil, em espécie, em um flat alugado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, a pilha de dinheiro, em notas de R$ 100, estava envolvida em um saco plástico preto.

A PF chegou aos parlamentares após análise do material colhido em operação que mirou assessores deles, em 2024. Mensagens de celular, depoimentos e quebras de sigilo levaram aos indícios contra os parlamentares.

Na operação de 2024, os assessores dos deputados federais Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante já haviam sido alvos da operação Rent a Car, da Polícia Federal, que investigava uso de recursos de cotas parlamentares para pagamentos irregulares. Um deles, Adailton Santos movimentou mais de 11 milhões de reais em dois anos, já o outro Itamar Santana movimentou mais de 5 milhões no mesmo período.

No início da operação, foram apreendidos celulares dos assessores dos parlamentares e identificadas mensagens trocadas com os deputados, o que gerou a nova fase da operação.

A investigação aponta para a existência de esquema criminoso caracterizado pela interação entre os setores público e privado, em que agentes públicos e empresários teriam estabelecido acordo ilícito para o desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares.

Câmara de Ilhéus aprova projeto de orçamento municipal para 2026

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) nº 182/2025, encaminhado à Casa pelo Executivo municipal e que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A matéria estima as receitas que serão arrecadadas pelo Município no ano que vem e autoriza a realização das despesas.

A votação do PL aconteceu em duas sessões – a primeira foi extraordinária, seguida de outra ordinária. Na ocasião, também foram discutidas as propostas de emendas feitas pelos vereadores – impositivas ou não -, além das sugestões apresentadas pela população, durante as duas audiências públicas realizadas. 

No total, foram aprovadas 125 propostas de emendas impositivas - mecanismo pelo qual os vereadores indicam a aplicação de uma parte do orçamento público, obrigando o Poder Executivo a executar essas despesas. Essas indicações contemplam diversos temas e áreas da cidade. 

Segundo o presidente da Câmara de Ilhéus, vereador César Porto (PP), a votação do projeto encerra um trabalho marcado por transparência e participação popular. “A Câmara concluiu com distinção o processo de discussão e votação do Orçamento, marcado por compromisso e democracia. Entregamos ao Município uma lei orçamentária adequada aos seus desafios”, disse.   

A previsão é de que, para o próximo ano, a média de receitas e despesas de Ilhéus seja de pouco mais de R$ 900 milhões. As áreas com as maiores receitas previstas são Educação (R$ 239 milhões), Saúde (R$ 180 milhões) e Infraestrutura/Defesa Civil (R$ 112 milhões).

As sessões foram gravadas e podem ser acompanhadas no canal da TV Câmara de Ilhéus no YouTube (https://www.youtube.com/@camarailheus4494).

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Jerônimo entrega ambulâncias, veículos administrativos e equipamentos para a saúde de Ilhéus durante reunião com Valderico Junior

O governador Jerônimo Rodrigues e os secretários estaduais se reuniram, nesta quarta-feira (17), com o prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, para alinhamento de projetos de infraestrutura, desenvolvimento rural, turismo, saúde e educação. Durante o encontro entre os gestores, na Governadoria, em Salvador, foram entregues pela administração estadual duas ambulâncias, dois carros administrativos e equipamentos para a saúde. 

“Quem ganha é a população, de fato. Eu estou à disposição para tratar de todos os assuntos para melhorar a qualidade de vida de quem mais precisa. A gente sai daqui com essas demandas já atendidas. Construir um futuro melhor para o nosso município é o que importa”, disse o prefeito. 

Na pauta de discussões, entraram a duplicação da zona sul, a requalificação da orla marítima, a construção de novos pavilhões na Feira do Malhado, de uma Ceasa, reparação do Canal do Malhado, obras de macrodrenagem, apoio à saúde municipal, à educação e ao turismo. O governador destacou que o projeto comum é de reestruturação e fortalecimento dos serviços públicos que Ilhéus oferece.

“Nosso projeto é de reestruturação e fortalecimento dos serviços públicos que Ilhéus oferece, que envolve o turismo, a educação, saúde, segurança pública, mobilidade.  Saímos daqui com um calendário de trabalho. É uma agenda de interesse do Governo do Estado e quero reafirmar o meu compromisso para que todas essas demandas possam ser tratadas com responsabilidade”, enfatizou Jerônimo Rodrigues. 

Em Ilhéus, o Estado já investiu na construção de novas escolas, em pesquisa para a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), construção de pontes, viadutos e em outros projetos de saneamento, segurança e turismo na cidade do sul da Bahia. Quase R$ 700 milhões já foram aportados pelo governo baiano.

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO da Câmara Municipal de Ilhéus

A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS vem a público prestar esclarecimentos acerca da análise e deliberação do Projeto de Lei que visava assegurar o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do Município. 

Cumpre, inicialmente, esclarecer que a Comissão de Justiça e Finanças, bem como o Plenário desta Casa Legislativa, não se opõem ao reconhecimento dos direitos sociais em debate. Ao contrário, é expressamente reconhecido que o 13º salário e as férias anuais remuneradas constituem direitos sociais de estatura constitucional, assegurados pelos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, sendo instrumentos essenciais à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho. 

A rejeição da proposição, entretanto, decorreu exclusivamente de óbices de natureza jurídico-formal, nos seguintes termos: 

1. Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo – Nos termos da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e vantagens de servidores públicos ou contratados, bem como aquelas que importem em criação ou aumento de despesas de pessoal (art. 61, §1°, II, CF). 

2. Configuração de vício de iniciativa – A apresentação do projeto por iniciativa parlamentar caracteriza vício formal insanável, uma vez que a matéria extrapola a competência legislativa dos Vereadores, tornando a proposição incompatível com o ordenamento constitucional. 

3. Matéria de natureza orçamentária – A Comissão de Finanças e de Justiça emitiu parecer oral desfavorável, por se tratar de matéria com repercussão orçamentária e financeira, igualmente sujeita à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, à luz das normas de responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário. 

Dessa forma, a controvérsia não reside no mérito da proposta ou na legitimidade dos direitos pleiteados, mas, sim, na inadequação da via legislativa adotada. Compete à Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, zelar pela estrita observância da legalidade, da Constituição e da separação dos Poderes. 

Para que os direitos em questão possam ser validamente instituídos, é imprescindível que a proposição legislativa seja encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, detentor da competência constitucional para iniciar leis dessa natureza. 

A Câmara Municipal de Ilhéus reafirma, por fim, seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sem prejuízo do respeito aos limites constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a gestão responsável dos recursos públicos.

Ilhéus, 17 de dezembro de 2025.

Projeto de Enilda Mendonça para garantir 13º a contratados da educação é arquivado após maioria seguir parecer das comissões

Durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Ilhéus, foi arquivado, após votação em plenário, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), subscrito pelo vereador Maurício Galvão (PSB). A decisão ocorreu após a maioria dos vereadores acompanhar os pareceres pela rejeição emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.

O Projeto de Lei tinha como objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.634, de 2012, com a finalidade de assegurar aos profissionais contratados da educação o direito ao pagamento do 13º salário e das férias remuneradas, em consonância com garantias previstas na Constituição Federal e na legislação trabalhista. A proposta buscava, segundo a autora, “destravar” o pagamento desses direitos, diante da negativa da gestão municipal em efetuar o repasse sob a justificativa de ausência de previsão expressa na legislação vigente.

Antes da votação, a vereadora Enilda Mendonça fez uso da palavra no plenário e destacou que a justificativa apresentada pelo Executivo representa uma ruptura com práticas históricas do município. Em sua fala, afirmou que, ao longo de 35 anos como servidora municipal, sempre presenciou o pagamento do 13º salário e do terço de férias aos profissionais contratados, independentemente da gestão. Segundo ela, esta seria a primeira vez que o benefício deixa de ser pago com base no argumento de que a lei não menciona explicitamente o 13º salário. A parlamentar explicou ainda que o projeto propunha apenas a inclusão de um parágrafo na lei que já rege a contratação, fazendo referência direta aos direitos assegurados pela Constituição Federal, e pediu a compreensão dos colegas para que fosse dada ao Executivo a possibilidade legal de garantir o pagamento aos trabalhadores.

Na votação, posicionaram-se contra o arquivamento, portanto, favoráveis à continuidade do Projeto de Lei, os vereadores Enilda Mendonça (PT), Maurício Galvão (PSB) e Vinícius Alcântara (União). O vereador Adilson José (PT) optou pela abstenção. As comissões responsáveis pela análise da matéria entenderam que o tema é de competência do Poder Executivo, avaliando ainda que a proposta implicaria na criação de despesa para o município, fundamento que embasou os pareceres contrários e, posteriormente, a decisão do plenário.