Jerônimo entrega ambulâncias, veículos administrativos e equipamentos para a saúde de Ilhéus durante reunião com Valderico Junior

O governador Jerônimo Rodrigues e os secretários estaduais se reuniram, nesta quarta-feira (17), com o prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, para alinhamento de projetos de infraestrutura, desenvolvimento rural, turismo, saúde e educação. Durante o encontro entre os gestores, na Governadoria, em Salvador, foram entregues pela administração estadual duas ambulâncias, dois carros administrativos e equipamentos para a saúde. 

“Quem ganha é a população, de fato. Eu estou à disposição para tratar de todos os assuntos para melhorar a qualidade de vida de quem mais precisa. A gente sai daqui com essas demandas já atendidas. Construir um futuro melhor para o nosso município é o que importa”, disse o prefeito. 

Na pauta de discussões, entraram a duplicação da zona sul, a requalificação da orla marítima, a construção de novos pavilhões na Feira do Malhado, de uma Ceasa, reparação do Canal do Malhado, obras de macrodrenagem, apoio à saúde municipal, à educação e ao turismo. O governador destacou que o projeto comum é de reestruturação e fortalecimento dos serviços públicos que Ilhéus oferece.

“Nosso projeto é de reestruturação e fortalecimento dos serviços públicos que Ilhéus oferece, que envolve o turismo, a educação, saúde, segurança pública, mobilidade.  Saímos daqui com um calendário de trabalho. É uma agenda de interesse do Governo do Estado e quero reafirmar o meu compromisso para que todas essas demandas possam ser tratadas com responsabilidade”, enfatizou Jerônimo Rodrigues. 

Em Ilhéus, o Estado já investiu na construção de novas escolas, em pesquisa para a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), construção de pontes, viadutos e em outros projetos de saneamento, segurança e turismo na cidade do sul da Bahia. Quase R$ 700 milhões já foram aportados pelo governo baiano.

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO da Câmara Municipal de Ilhéus

A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS vem a público prestar esclarecimentos acerca da análise e deliberação do Projeto de Lei que visava assegurar o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do Município. 

Cumpre, inicialmente, esclarecer que a Comissão de Justiça e Finanças, bem como o Plenário desta Casa Legislativa, não se opõem ao reconhecimento dos direitos sociais em debate. Ao contrário, é expressamente reconhecido que o 13º salário e as férias anuais remuneradas constituem direitos sociais de estatura constitucional, assegurados pelos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, sendo instrumentos essenciais à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho. 

A rejeição da proposição, entretanto, decorreu exclusivamente de óbices de natureza jurídico-formal, nos seguintes termos: 

1. Iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo – Nos termos da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e vantagens de servidores públicos ou contratados, bem como aquelas que importem em criação ou aumento de despesas de pessoal (art. 61, §1°, II, CF). 

2. Configuração de vício de iniciativa – A apresentação do projeto por iniciativa parlamentar caracteriza vício formal insanável, uma vez que a matéria extrapola a competência legislativa dos Vereadores, tornando a proposição incompatível com o ordenamento constitucional. 

3. Matéria de natureza orçamentária – A Comissão de Finanças e de Justiça emitiu parecer oral desfavorável, por se tratar de matéria com repercussão orçamentária e financeira, igualmente sujeita à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, à luz das normas de responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário. 

Dessa forma, a controvérsia não reside no mérito da proposta ou na legitimidade dos direitos pleiteados, mas, sim, na inadequação da via legislativa adotada. Compete à Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, zelar pela estrita observância da legalidade, da Constituição e da separação dos Poderes. 

Para que os direitos em questão possam ser validamente instituídos, é imprescindível que a proposição legislativa seja encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, detentor da competência constitucional para iniciar leis dessa natureza. 

A Câmara Municipal de Ilhéus reafirma, por fim, seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, sem prejuízo do respeito aos limites constitucionais e legais que regem o processo legislativo e a gestão responsável dos recursos públicos.

Ilhéus, 17 de dezembro de 2025.

Projeto de Enilda Mendonça para garantir 13º a contratados da educação é arquivado após maioria seguir parecer das comissões

Durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara Municipal de Ilhéus, foi arquivado, após votação em plenário, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), subscrito pelo vereador Maurício Galvão (PSB). A decisão ocorreu após a maioria dos vereadores acompanhar os pareceres pela rejeição emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.

O Projeto de Lei tinha como objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.634, de 2012, com a finalidade de assegurar aos profissionais contratados da educação o direito ao pagamento do 13º salário e das férias remuneradas, em consonância com garantias previstas na Constituição Federal e na legislação trabalhista. A proposta buscava, segundo a autora, “destravar” o pagamento desses direitos, diante da negativa da gestão municipal em efetuar o repasse sob a justificativa de ausência de previsão expressa na legislação vigente.

Antes da votação, a vereadora Enilda Mendonça fez uso da palavra no plenário e destacou que a justificativa apresentada pelo Executivo representa uma ruptura com práticas históricas do município. Em sua fala, afirmou que, ao longo de 35 anos como servidora municipal, sempre presenciou o pagamento do 13º salário e do terço de férias aos profissionais contratados, independentemente da gestão. Segundo ela, esta seria a primeira vez que o benefício deixa de ser pago com base no argumento de que a lei não menciona explicitamente o 13º salário. A parlamentar explicou ainda que o projeto propunha apenas a inclusão de um parágrafo na lei que já rege a contratação, fazendo referência direta aos direitos assegurados pela Constituição Federal, e pediu a compreensão dos colegas para que fosse dada ao Executivo a possibilidade legal de garantir o pagamento aos trabalhadores.

Na votação, posicionaram-se contra o arquivamento, portanto, favoráveis à continuidade do Projeto de Lei, os vereadores Enilda Mendonça (PT), Maurício Galvão (PSB) e Vinícius Alcântara (União). O vereador Adilson José (PT) optou pela abstenção. As comissões responsáveis pela análise da matéria entenderam que o tema é de competência do Poder Executivo, avaliando ainda que a proposta implicaria na criação de despesa para o município, fundamento que embasou os pareceres contrários e, posteriormente, a decisão do plenário.

Polícia Federal aponta ligação entre desembargador preso, deputado afastado e o cantor Belo

A Polícia Federal afirmou que o encontro entre o deputado estadual licenciado Rodrigo da Silva Bacelar (União Brasil) e o desembargador Macário Ramos Judice Neto não foi casual, apontando uma relação de proximidade e intimidade entre os dois. A conclusão consta na decisão judicial que fundamenta a segunda fase da Operação Unha e Carne, deflagrada nesta terça-feira (16).

De acordo com a PF, a investigação identificou diálogos interceptados que indicariam confiança e relação pessoal estreita entre os investigados, com trocas de mensagens descritas pelos investigadores como afetuosas. As conversas teriam ocorrido tanto de forma direta quanto por meio de interações que envolvem o cantor Marcelo Pires Vieira, conhecido como Belo, citado no inquérito como elo entre os envolvidos.

Entre as mensagens destacadas pela Polícia Federal, está uma enviada em 23 de outubro de 2025, na qual Bacellar afirma ao desembargador: "Você é irmão de vida" e faz referência a uma amizade duradoura e recíproca. Em resposta, Judice Neto teria enviado mensagens como "Me liga" e "Foi positiva a conversa".

A PF sustenta que o conteúdo das comunicações reforça a tese de que havia relação próxima entre os investigados, elemento considerado relevante para o avanço da apuração. A investigação segue em andamento, e os citados ainda poderão se manifestar nos autos.

Arquidiocese proíbe padre Julio Lancellotti de transmitir missas e manda que ele se afaste das redes

"Enquanto eu estiver por aqui vamos rezar juntos", diz Lancelotti após proibição; as redes sociais do sacerdote também não terão mais publicações

O Padre Júlio Lancellotti, pároco da igreja de São Miguel Arcanjo, ficará sem publicar nas redes sociais e de transmitir as missas ao vivo na internet. A medida chega após determinação do cardeal arcebispo Dom Odilo Scherer, da Arquidiocese de São Paulo.

O sacerdote confirmou o afastamento por meio de nota divulgada à imprensa nesta terça-feira (16). No comunicado,  ele informou que as missas dominicais continuarão sendo celebradas normalmente às 10h, mesmo sem as transmissões.

Ele disse ainda que as redes sociais não estarão sendo movimentadas por um período de recolhimento temporário. O líder religioso ainda desmentiu a informação sobre ser transferido da Paróquia São Miguel Arcanjo. 

 

"As transmissões estão temporariamente suspensas, porém as missas dominicais continuarão sendo celebradas normalmente às 10h, na Capela da Universidade São Judas, na Mooca. As redes sociais não estão sendo movimentadas por um período de recolhimento temporário. Não procede a informação sobre a transferência da Paróquia São Miguel Arcanjo. Reafirmo minha pertença e obediência à Arquidiocese de São Paulo", disse Lancellotti.

Já a Arquidiocese paulista afirmou que eventuais questões tratadas entre arcebispo e padre dizem respeito ao âmbito interno da Igreja e são conduzidas diretamente entre eles.