IPTU e COSIP podem ficar ainda mais caros. Projeto tira poder da Câmara de Vereadores sobre estes temas
Um projeto de lei enviado pelo prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, à Câmara de Vereadores no dia 30 de abril pode resultar no aumento do IPTU e em mudanças significativas na cobrança de impostos municipais. A proposta altera o Código Tributário Municipal e outras normas fiscais, e até o momento não foi divulgada oficialmente à população nem anunciada nos canais de comunicação da Prefeitura.
Entre as principais mudanças, o texto propõe a revisão da forma de cálculo do IPTU, amplia a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), altera regras do ISS (Imposto Sobre Serviços) e institui novas obrigações para os contribuintes.
COSIP para todos — inclusive terrenos
Se aprovado, o projeto tornará obrigatória a cobrança da COSIP para todos os imóveis, com ou sem ligação à rede elétrica, incluindo terrenos baldios. A taxa poderá ser incluída na conta de energia elétrica ou cobrada diretamente pela Prefeitura.
Além de financiar a iluminação pública, o projeto autoriza o uso da COSIP para bancar sistemas de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos. Imóveis sem ligação elétrica passarão a pagar valores fixos que variam de R$ 9,00 a R$ 54,00 por ano, de acordo com a área e localização do imóvel.
Prefeito poderá aumentar IPTU por decreto
Uma das mudanças mais polêmicas é a autorização para que a Planta Genérica de Valores, que serve de base para o cálculo do IPTU, seja atualizada por decreto do prefeito — retirando da Câmara de Vereadores o poder de deliberar sobre os reajustes. Isso significa que o valor do IPTU poderá aumentar sem necessidade de aprovação legislativa.
O texto também revoga as tabelas atualmente em vigor, criadas pela Lei nº 3.724/2014, instituída na gestão de Jabes Ribeiro. A partir de 2026, os valores do metro quadrado de terrenos e construções passarão a ser definidos exclusivamente por ato do Executivo.
Mudanças no ISS e novas penalidades
No caso do ISS, o projeto reduz o número de atividades sujeitas à substituição tributária e atualiza a legislação local conforme decisões recentes do STF e STJ, especialmente no setor da construção civil. Também define critérios para identificar omissão de receita e caracterizar inadimplência contumaz.
Contribuintes que deixarem de pagar o ISS por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados em um ano serão enquadrados como inadimplentes contumazes, ficando sujeitos a um regime especial de emissão de notas fiscais e recolhimento do imposto.
Programa de bonificação e Domicílio Tributário Eletrônico
O projeto ainda cria um programa de incentivo aos bons pagadores, com direito à redução de multas e juros, além de prioridade no atendimento de processos administrativos. A lista de bons pagadores poderá ser divulgada publicamente.
Outra novidade é o Domicílio Tributário Eletrônico, que torna obrigatória a comunicação digital entre o contribuinte e o Fisco. Quem não se cadastrar na plataforma digital da Prefeitura poderá ser multado em R$ 10 mil (pessoa jurídica) ou R$ 1 mil (pessoa física).
Pedido de urgência e previsão de vigência
O projeto foi encaminhado com pedido de urgência urgentíssima, o que reduz o tempo para análise e debate legislativo. Se aprovado, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Apesar do impacto direto no bolso do contribuinte, o projeto segue sem ampla divulgação, o que tem gerado preocupação sobre a falta de transparência e a retirada de prerrogativas do Legislativo municipal. A expectativa agora é que a Câmara de Vereadores promova audiências públicas e amplie o debate com a sociedade antes de deliberar sobre a proposta.
com informações do site bahiananoticias.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário