CUT lança manifesto com suas propostas de reforma política e eleitoral

A Central Única dos Trabalhadores congratula a iniciativa da vossa Excelência Dilma Rousseff,  presidente  da República, de propor “um debate sobre a convocação de um plebiscito que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política  de que o país necessita".

Como consta das Resoluções do 11º. Congresso Nacional da CUT (julho de 2012), “a CUT constata que a relação de forças no atual Congresso Nacional bloqueou até mesmo a tímida reforma eleitoral que se discutia, o que coloca em pauta a questão da convocação de uma Assembléia Constituinte Soberana que dê a palavra ao povo brasileiro, como instrumento que supere os obstáculos levantados pela classe dominante a qualquer transformação de fundo no nosso país.   A CUT, ao defender uma reforma política alternativa à democracia parlamentar e corporativa e, ao questionar a hegemonia da economia privada ou mista, defende uma nova relação entre transformação política e econômica”.
Em nossa plataforma, aprovada há um ano, reafirmamos a necessidade de uma Reforma Política ampla e profunda, que contemple o aperfeiçoamento da democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa do povo brasileiro. Esse é o desejo inequívoco demonstrado nas recentes manifestações populares e em recentes pesquisas de opinião.   São itens indispensáveis para isso:
1-      Fim do financiamento privado das campanhas eleitorais, que macula indelevelmente o processo eleitoral, e que é fonte importante de corrupção;
2-      Voto proporcional em lista partidária, com alternância de sexo, definidas em convenções partidárias democráticas e  transparentes, a partir de critérios públicos;
3-      Fidelidade partidária e programática;
4-      Diminuição do número de assinaturas para projetos de Iniciativa Popular e mecanismos de facilitação de coleta;
5-      Tramitação diferenciada e prioritária dos projetos de lei de Iniciativa Popular;
6-      Inclusão de mecanismos para a democratização do Poder Judiciário e impedimento de judicialização dos conflitos;
7-      Combate à corrupção tornando-a crime inafiançável;
8-      Fim da imunidade parlamentar para crimes penais e de corrupção;
9-      Fim do Senado;
10-  Proporcionalidade de representação dos Estados da Federação;
11-  Eliminação de cláusulas de barreira;
12-  Institucionalização do caráter deliberativo das Conferências de políticas públicas e dos Conselhos Nacionais;
13-   Estabelecimento de limite mínimo de 18 anos de idade para concorrer a cargos eletivos, permitindo uma saudável e necessária renovação geracional.
Tais propostas pressupõem um fórum constituinte novo, especificamente eleito para essa finalidade, tendo em vista a comprovada incapacidade de o atual Congresso Nacional levar a cabo qualquer reforma política ampla e profunda. O Brasil está mudando; é preciso aproveitar a oportunidade para consolidar novas formas de organizar a sociedade e o Estado. O Brasil necessita de reformas estruturais de caráter democrático e popular, estruturadas em processos de democracia direta e participativa, na construção de um novo marco ético-político.  A reforma política é caminho essencial para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade e solucionar os graves problemas enfrentados pelos poderes constituídos.
II- Plebiscito ou Referendo
No entanto, na eventual impossibilidade de um processo constituinte especifico, tendo em vista as alternativas colocadas pelos diversos partidos políticos,  agentes sociais e governamentais, como o plebiscito e o referendo, acreditamos que a proposta de referendo não se coaduna com a vontade de participação e de mudança política expressa pelas ruas. Referendo é apenas um sim ou não a  propostas previamente aprovadas por um Congresso Nacional  que se mostrou incapaz, até o momento, de viabilizar essa transformação da política brasileira. O povo brasileiro quer participar mais ativamente dos rumos da vida política nacional, como demonstrado, e, diante dessas duas alternativas, o Plebiscito pode ser um mecanismo  possível, neste momento, de dar voz ao povo que quer mudanças na vida política nacional,  na representação política no Congresso Nacional e no comportamento dos parlamentares e políticos eleitos.