A iniciativa visa garantir a possibilidade de regularização da situação dos contribuintes em débito com o município.
A Câmara Municipal de Ilhéus, aprovou no início do mês, o Requerimento nº 237, que solicita ao Poder Executivo a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Ilhéus. A iniciativa visa garantir a possibilidade de regularização da situação dos contribuintes em débito com o município, a partir da adoção de medidas facilitadoras, como parcelamentos acessíveis, redução de juros e multas e incentivos à quitação de débitos, por exemplo. De autoria do Vereador Paulo Carqueija a iniciativa segundo ele, tem o objetivo de fomentar e auxiliar o crescimento das empresas que estejam com debitos com o fisco municipal, proporcionando recapitalização dos negocios e consequentemente sua recuperação de capacidade de investimento
O entendimento é de que o Refis pode promover o equilíbrio entre a arrecadação municipal e a capacidade contributiva da população, além de dinamizar a economia local. Uma vez regularizadas, as empresas poderão retomar suas atividades com maior segurança jurídica, acesso a crédito, participação em processos licitatórios e geração de mais empregos.
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