Em razão das notícias veiculadas a respeito de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para examinar a aplicação, pelo Município de Ilhéus, de recursos provenientes da complementação-VAAT do Fundeb, referentes ao exercício de 2024, o escritório Lima & Araújo Advogados, responsável pela assessoria jurídica de Mário Alexandre, esclarece:
Mário Alexandre não foi notificado, requisitado ou formalmente chamado a se manifestar no referido procedimento. Até o presente momento, não lhe foi dirigida qualquer determinação, tampouco estabelecido prazo para a apresentação de esclarecimentos pessoais.
Segundo as informações tornadas públicas, o inquérito tem por objeto apurar o cumprimento, pelo Município, dos percentuais legais de destinação dos recursos. A recomendação divulgada foi dirigida à atual administração municipal, a quem compete, no exercício de suas atribuições administrativas e orçamentárias, verificar os dados, prestar os esclarecimentos solicitados pelo órgão ministerial e, se necessário, adotar as medidas de regularização cabíveis.
É importante destacar que a instauração de inquérito civil constitui medida de natureza investigativa e não representa, por si só, imputação de ilícito ou atribuição de responsabilidade individual. Em matéria sancionatória, eventual responsabilização pessoal exige a individualização da conduta e a demonstração dos requisitos legais aplicáveis, não podendo decorrer automaticamente do simples exercício anterior de cargo público.
Diante da repercussão alcançada pelo tema, o escritório Lima & Araújo Advogados requereu acesso integral ao procedimento e acompanhará atentamente sua tramitação. Caso Mário Alexandre receba qualquer comunicação oficial, os esclarecimentos pertinentes serão apresentados com transparência, rigor técnico e plena colaboração institucional.
No estágio atualmente conhecido, não há fundamento oficial para afirmar que Mário Alexandre esteja pessoalmente obrigado a justificar os valores mencionados ou que lhe tenha sido atribuída responsabilidade individual pelos fatos objeto de apuração.
Lima & Araújo Advogados- Assessoria jurídica de Mário Alexandre
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